Precatórios

O que são Precatórios?

Os precatórios são títulos de natureza alimentar ou de outra espécie, que representam dívidas do poder público, sejam elas municipais, estaduais ou federais, decorrentes de condenações judiciais definitivas. Eles são expedidos pelo Poder Judiciário para garantir o pagamento de valores devidos aos cidadãos, empresas e entidades que venceram ações judiciais contra órgãos públicos.

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Precatórios Municipais e Estaduais:

Precatórios Municipais:

Representam as dívidas que as prefeituras têm com os cidadãos e empresas após perderem uma ação judicial. Quando um município é condenado, ele é obrigado a pagar o valor devido através de um precatório, seguindo a ordem cronológica estabelecida por lei.

Precatórios Estaduais:

São as dívidas que os governos dos estados têm com os particulares e empresas após decisões judiciais desfavoráveis. Nesse caso, o estado deve efetuar o pagamento das dívidas através de precatórios, respeitando a ordem de prioridade definida em lei.